O dever do Estado com educação escolar pública será efetiv...

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Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Professor Fundamental Anos Finais - Artes |

Q4010205 Direito Constitucional

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

Educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos vinte e dois anos de idade

Educação básica gratuita organizadas em pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior.

Educação infantil gratuita às crianças de até 8 anos de idade;

Atendimento educacional especializado gratuito apenas aos educandos com deficiência física.

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino.

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