Compete ao serviço de informações ao cidadão receber os ped...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846586
Legislação Federal
Texto associado
A respeito da regulação e dos procedimentos para a garantia
do acesso à informação e para a classificação das informações
sob restrição de acesso, no âmbito do Poder Executivo
Federal, julgue o item.
Compete ao serviço de informações ao cidadão receber
os pedidos de acesso à informação.
Comentários
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Certo
Lei 12527/2011
Art. 9º:
- Estabelece que todos os órgãos e entidades públicas devem criar um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) para atender às solicitações de acesso à informação.
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