Comentário Gabaritado – Lei de Acesso à Informação (LAI) e o SIC

Tema central: O tema abordado é Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), órgão fundamental para a efetivação do direito de acesso à informação pelos cidadãos previsto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012.

Legislação aplicável:

Decreto nº 7.724/2012, Art. 9º: “Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, com o objetivo de: (...) III – receber e registrar os pedidos de acesso a informações;”

Análise e explicação do tema:

Todo cidadão tem direito de solicitar informações públicas. Para garantir esse acesso, é obrigação do SIC receber, registrar, orientar e acompanhar essas demandas. Assim, receber o pedido é um dos principais papéis do SIC.

Exemplo prático:

Imagine alguém querendo saber sobre gastos de uma autarquia federal com publicidade. Essa pessoa deve buscar o SIC do órgão, preencher um pedido de acesso à informação e o SIC irá protocolar, acompanhar e prestar orientação sobre a resposta, dentro do prazo legal.

Justificativa da alternativa correta (Certo):

O item está CORRETO porque o recebimento dos pedidos de acesso é atribuição expressa do SIC segundo art. 9º, III do Decreto nº 7.724/2012. A Lei nº 12.527/2011 também corrobora, ao destacar a importância de um canal eficiente para garantir o acesso às informações públicas.

Estratégias de leitura/interpretação:

Atenção à literalidade! Termos como "compete ao serviço de informações ao cidadão" e "receber pedidos" correspondem exatamente ao texto legal. Fique atento para não confundir a função do SIC – ele é a porta de entrada para o atendimento ao cidadão, mas não decide sobre o fornecimento da resposta (há tramitação interna!).

Doutrina:

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo, ressalta a centralidade do SIC na garantia da transparência, sendo sua função receber pedidos vital para o exercício da cidadania.

Conclusão:

Correta a afirmação: é o SIC o responsável por receber os pedidos de acesso à informação.
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Certo

Lei 12527/2011

Art. 9º:

• Estabelece que todos os órgãos e entidades públicas devem criar um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) para atender às solicitações de acesso à informação.