Análise da Questão:

A questão aborda o dever dos órgãos públicos quanto à transparência ativa, exigindo o conhecimento das normas que tratam da divulgação de informações de interesse coletivo sem necessidade de pedido prévio, especialmente no âmbito do Poder Executivo Federal.

Legislação aplicada: Tanto a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), quanto o Decreto nº 7.724/2012 preveem de forma expressa que os órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse coletivo ou geral em seus meios eletrônicos.

Exemplo Legal:

Lei nº 12.527/2011, art. 8º: “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.”

Decreto nº 7.724/2012, art. 7º: “Os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão assegurar a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, em local de fácil acesso, independentemente de requerimentos.”

Exemplo Prático: Imagine que uma autarquia federal realizou um concurso público. Ela é obrigada a divulgar editais, resultados e listas de convocações em seu site, pois essas informações interessam à coletividade e aos candidatos, sem depender de solicitação individual.

Justificativa da Alternativa Correta:

A frase está em consonância exata com a legislação. O dever é independente de requerimento e a divulgação deve ocorrer nos meios eletrônicos oficiais (internet), facilitando o acesso público.

Dicas de Interpretação:

Preste atenção a termos como “independentemente de requerimento” e “informações de interesse coletivo”. São pontos-chave da Lei de Acesso à Informação e normalmente podem aparecer como pegadinhas, tentando restringir o dever apenas a casos com solicitação formal, o que está errado.

Doutrina: Marçal Justen Filho ressalta que a transparência ativa é pressuposto para efetivar o direito de acesso à informação, tornando o acesso mais amplo e célere, sem burocracias desnecessárias.

Jurisprudência: O STF, no RE 635.659, firmou entendimento sobre a obrigatoriedade da divulgação proativa de informações de interesse coletivo por parte dos órgãos públicos.

Alternativa correta: Certo

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

[GABARITO: CERTO]

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

FONTE: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).