A uma empresa pública que tenha causado dano ambiental a uma...

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Q291063 Direito Ambiental
Acerca das leis penais extravagantes, julgue os itens subsecutivos, de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes.

A uma empresa pública que tenha causado dano ambiental a uma unidade de conservação é admitida a aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade.

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