Comentário do Gabarito

O tema da questão é o direito à profissionalização e proteção ao trabalho de crianças e adolescentes, garantindo sua prioridade de proteção conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente nos arts. 60 ao 66. Trata-se de um dos direitos fundamentais dessa população, orientando como podem ingressar no mundo do trabalho.

Legislação Aplicável:

• ECA, Art. 60: “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.”
• ECA, Art. 64: “Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.”
• ECA, Art. 65: “Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.”
• ECA, Art. 66: “Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.”

Tema central: O direito à profissionalização define limites objetivos à idade mínima para o início da atividade laboral, reforçando o combate ao trabalho infantil e, ao mesmo tempo, assegurando o direito de aprendizagem de forma protegida e acompanhada.

Exemplo prático: Uma empresa contrata um adolescente de 15 anos como aprendiz, em parceria com uma instituição de ensino, cumprindo a lei. Por outro lado, oferecer vaga de vendedor a criança de 12 anos é proibido.

Justificativa da alternativa INCORRETA:
C) É liberado qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.
Esta alternativa é incorreta. Pelo art. 60 do ECA, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo como aprendiz. O STF reforça esse entendimento mantendo a proibição do trabalho infantil, salvo exceção legal (decisão unânime – STF).

Análise das demais alternativas:
A) Certa. Está de acordo com o art. 65 do ECA.
B) Certa. De acordo com o art. 66 do ECA.
D) Certa. Conforme art. 64 do ECA.

Pegadinha: Atenção na leitura: a banca usou "liberado qualquer trabalho", quando a vedação é a regra, salvo para aprendiz.

Dica de estudo: Sempre destaque palavras como “qualquer” e “menores de quatorze”, pois delimitam situações proibidas pela lei.

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Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. 

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV - realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Trabalho aos menores de idade somente:

Aos Maiores de 16 anos (CF/88)

ECA -

Capítulo V Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze (14) anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal)

Leve em consideração tbm o art 65

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e    previdenciários.

Gabarito C

gabarito C (incorreta)

Questões assim não aparecem nas minhas provas.

De acordo com o art. 60 e seguintes do ECA, é proibido o trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, permitido a partir dos 14 anos. Essa regra é uma forma de garantir que o trabalho não interfira no desenvolvimento físico, emocional e educacional da criança.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze (14) anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal)

A pressa é inimiga da perfeição.