De acordo com o artigo 3º do ECA, a criança e o adolescente ...

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Q4425801 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o artigo 3º do ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a referida Lei, assegurando-se--lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar:
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