Com base na Lei nº 8.080/1990, sobre as Políticas Públicas d...

As ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, somente, as seguintes atividades: alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.

Em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública, não poderá ser adotado o procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma do regulamento, somente se representar risco de disseminação nacional.

É permitida a participação direta ou indireta, inclusive o controle de empresas ou de capital estrangeiro, na assistência à saúde apenas no caso de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.