Gabarito: C — Certo

Interpretação do tema:
A questão aborda a obrigatoriedade da auditoria independente anual nos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e a divulgação pública dos seus resultados, conforme previsto na Lei nº 13.639/2018.

Legislação aplicável:
A base legal para esse tema encontra-se no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 13.639/2018:

“Os conselhos federais e os conselhos regionais serão auditados anualmente por auditoria independente, e os resultados serão divulgados para conhecimento público.”

Explicação didática:
A lei exige transparência e controle nos recursos administrados pelos Conselhos. A auditoria independente, feita por empresa ou profissional sem vínculo com o Conselho, garante avaliações imparciais sobre as contas. Já a divulgação dos resultados permite que a sociedade e os próprios técnicos acompanhem a gestão, o que é fundamental para a boa administração pública e evita fraudes e desvios.

Exemplo prático:
Imagine que, ao final do exercício, o Conselho Regional dos Técnicos Industriais de um estado contrata uma empresa de auditoria independente para analisar seu balanço financeiro. Após a auditoria, o relatório é publicado no site do Conselho, ficando acessível a todos os interessados, como técnicos, estudantes e sociedade.

Justificativa da alternativa correta (Certo):
A alternativa está correta porque reproduz de modo fiel o que determina a lei: obrigatoriedade da auditoria independente anual e divulgação dos resultados. Isso garante que o princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, também se aplique aos Conselhos Profissionais.

Ponto de atenção:
O aluno deve sempre se atentar para termos como “anualmente”, “independente” e “divulgação para conhecimento público”, pois aparecem em pegadinhas que tentam confundir a natureza ou a frequência da auditoria.

Dica de estudo:
A doutrina de órgãos técnicos, como o IBRACON, reforça a necessidade de auditoria transparente para manter a confiança pública.

Resumo:
A auditoria anual e a divulgação pública são obrigações legais dos Conselhos Regionais, promovendo transparência e confiança institucional.

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