Gabarito: B (I apenas)

1. Interpretação do tema: A questão aborda a aplicação de sanções administrativas pelo Fiscal de Obras, exigindo conhecimento sobre devido processo legal, contraditório, ampla defesa, motivação dos atos e proporcionalidade na imposição de multas por infração urbanística.

2. Legislação aplicada:
• Constituição Federal, Art. 5º, LV: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa...”
• Lei nº 9.784/1999, Art. 2º, caput e incisos VI e VII e Art. 50, I: Determinam motivação, razoabilidade, proporcionalidade e respeito à defesa nos processos administrativos.

3. Explicação central e exemplo prático:
Imagine que um proprietário constrói sem licença. O Fiscal deve lavrar um auto de infração, detalhar o fato, abrir processo com direito de defesa e só depois aplicar penalidade. Isso garante respeito ao contraditório e defesa, conforme exige a legislação.

4. Justificativa da alternativa correta – I:
Está correta, pois reflete o rito legal obrigatório para imposição de sanções: processo administrativo regular, tipificação da conduta, motivação e garantia de defesa (artigos acima citados; RE 201.819/SP – STF e Bandeira de Mello).

5. Por que as demais estão erradas?
II – Incorreta. Não existe um único critério para cálculo da multa. O valor venal é apenas um dos possíveis parâmetros, mas outros como gravidade, reincidência, potencial de dano etc. também são aceitos (princípios da razoabilidade e proporcionalidade).
III – Incorreta. A autuação deve ser formal, escrita e precedida de procedimento garantidor de defesa. Não se pode presumir má-fé ou dispensar o devido processo em nenhuma hipótese (princípios constitucionais e REsp 1.104.900/RS – STJ).

6. Estratégia para questões desse tipo:
Sempre busque os fundamentos legais no enunciado e desconfie de afirmações absolutas (“único critério”, “forma oral”, “sem defesa”), que costumam ser pegadinhas.

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A alternativa correta é a B.

B) I apenas

• CORRETO. Em um Estado Democrático de Direito, a aplicação de qualquer sanção administrativa (como multas ou interdições) exige a obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Isso significa que a penalidade deve ser formalizada por meio de um processo administrativo que contenha a descrição clara da infração (tipificação) e a fundamentação legal e técnica da decisão (motivação).

• INCORRETO. O valor venal é um dos possíveis critérios (em alguns municípios), mas não é o único. A legislação urbanística municipal geralmente estabelece o valor da multa com base em diversos critérios, como:
• Unidades Fiscais de Referência (UFRMs);
• A natureza e a gravidade da infração;
• A área total da construção irregular;
• A reincidência.

• INCORRETO. A autuação (o ato de formalizar a infração) deve ser sempre formalizada por escrito por meio de um Auto de Infração, que deve ser protocolado e entregue ao infrator, descrevendo os fatos e o dispositivo legal violado. A presunção de má-fé não é um critério legal para dispensar a formalidade do ato administrativo, nem para permitir uma autuação oral. A autuação imediata pode ocorrer, mas deve ser registrada formalmente.