Comentário da Questão:

Tema jurídico: A questão aborda a composição societária da PBH Ativos S.A., companhia instituída pelo Município de Belo Horizonte (MG). O conhecimento cobrado é a identificação de quem são as entidades acionistas e seus papéis, tema muito comum em provas para cargos administrativos.

Legislação Aplicável:
De acordo com a Lei Municipal nº 10.003/2010, art. 1º:

"Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a PBH Ativos S.A., sociedade por ações de capital fechado, com participação acionária do Município de Belo Horizonte, da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S.A. – PRODABEL –, da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. – BHTRANS – e da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL."

Explicação do Tema:
O candidato deve saber reconhecer as entidades públicas que compõem a sociedade e diferenciar papéis de acionista majoritário (Município de Belo Horizonte) e acionistas minoritários (as empresas municipais citadas).

Exemplo prático: Caso venha um processo de decisão estratégica da PBH Ativos S.A., quem tem a maioria do poder de votos é o Município de BH, justamente por ser o acionista majoritário.

Justificativa da Alternativa Correta (INCORRETA na questão):
D) "A Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (URBEL) é uma das acionistas e é a minoritária."
Errado! A lei diz apenas que a URBEL é uma das acionistas, mas não afirma que ela, especificamente, é a acionista minoritária; todas as três empresas (PRODABEL, BHTRANS e URBEL) participam enquanto minoritárias em relação ao Município, que detém a maioria.

Análise das demais alternativas:

A) Correta – PRODABEL é, sim, uma das acionistas, conforme expressa a lei.

B) Correta – BHTRANS também é acionista, mas não é a majoritária; a participação majoritária é do Município.

C) Correta – O Município de Belo Horizonte, por lei, é o acionista majoritário da PBH Ativos S.A.

Pegadinhas: Atenção ao uso dos termos "acionista majoritário/minoritário". A lei não individualiza qual das empresas é a minoritária exclusiva; elas todas são, juntas, minoritárias em relação ao Município!

Dica de leitura: Para fixar, grife os trechos legais e relacione os termos acionário e de controle societário ao que constar no estatuto da empresa pública.

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Resposta D

A PBH ATIVOS S/A é uma sociedade anônima de capital fechado que tem como acionistas o Município de Belo Horizonte, a PRODABEL - Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A e a BHTRANS - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A.