Comentário da Questão:

Tema central: A questão aborda a atuação da PBH Ativos S.A., sociedade anônima criada pelo Município de Belo Horizonte para viabilizar projetos estratégicos, com base na Lei Municipal nº 10.003/2010. O objetivo é identificar qual das alternativas NÃO faz parte das atividades legalmente previstas para a empresa.

Legislação Aplicável:

Lei Municipal nº 10.003/2010, Art. 2º:
“A sociedade de que trata o art. 1º desta lei terá por objeto social:
I - a estruturação de operações financeiras destinadas a viabilizar a execução de projetos de interesse do Município;
II - a estruturação de projetos de parcerias público-privadas;
III - a concessão de garantias para contratos de parcerias público-privadas;
IV - a gestão de ativos imobiliários do Município.”

Justificativa da resposta:

Alternativa B) Capitalização
CORRETA. A “capitalização” (no sentido de atividades típicas de sociedades de capitalização, como comercialização de títulos) não está prevista entre os objetos sociais da PBH Ativos S.A., conforme a Lei Municipal nº 10.003/2010. Logo, a alternativa B indica uma atividade não autorizada pela legislação.

Análise das demais alternativas:

A) Securitização: Incorreta. A “estruturação de operações financeiras” inclui a securitização, que pode ser entendida como transformação de ativos em títulos negociáveis no mercado. Essa atividade é expressamente permitida à PBH Ativos S.A.

C) Gestão imobiliária: Incorreta. A gestão de ativos imobiliários do Município está claramente prevista no inciso IV do artigo 2º.

D) Estruturação de concessões: Incorreta. A estruturação de concessões — seja no modelo de parceria público-privada ou tradicional — está prevista pelo inciso II do artigo 2º.

Exemplo prático: Imagine que a PBH Ativos S.A. organize a concessão do serviço de iluminação pública municipal. Esse é um projeto legítimo, previsto na legislação, diferentemente de atividades de “capitalização”.

Dica para provas: Atenção com as palavras “exceto” e com atividades que não constem expressamente no texto legal. Termos genéricos ou que fogem do perfil institucional normalmente estão errados.

Conclusão:
A alternativa B está correta porque “capitalização” não integra os objetivos da PBH Ativos S.A. previstos na legislação municipal.

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A finalidade da companhia é complementar políticas públicas, dando apoio sistemático ao Município de Belo Horizonte por meio da estruturação de operações financeiras, estruturação de projetos de parcerias, além de concessão de garantias para contratos de parcerias público-privadas.