Conforme o Código Tributário do município de Guaraciaba-SC,...

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Q2014261

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q2014261 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Código Tributário do município de Guaraciaba-SC, assinale a alternativa CORRETA.

O contribuinte omisso será desconsiderado no Cadastro Físico Imobiliário. (Art. 114-C)

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal. (Art. 50-A )

Compete exclusivamente ao assistente administrativo a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal. (Art. 50-B)

A base de cálculo do imposto é o valor pericial dos bens ou direitos transmitidos, assim considerando a média do laudo de cinco peritos. (Art. 124.)

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