A Carreira de Especialista em Meio Ambiente abrange também...
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Q3873665
Direito Ambiental
A Carreira de Especialista em Meio Ambiente abrange
também cargos de nível intermediário. Sobre as
atribuições específicas do cargo de Técnico Ambiental,
assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 10.410/2002, art. 6º, I: "Art. 6o São atribuições dos titulares do cargo de Técnico Ambiental: I – prestação de suporte e apoio técnico especializado às atividades dos Gestores e Analistas Ambientais;" O dispositivo aplicável é esse, e não a Lei nº 6.938/1981, razão pela qual a alternativa D corresponde ao enunciado.
Tema central: Atribuições do Técnico Ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos concretos. Primeiro, a lei não prevê atribuição exclusiva de gestão financeira de multas arrecadadas pelo IBAMA. Segundo, a alternativa afirma ser vedada a execução de atividades de coleta e sistematização de dados, o que é frontalmente contrário à Lei nº 10.410/2002, art. 6º, II: "II – execução de atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas voltadas para as atividades finalísticas; e" Portanto, a alternativa contraria atribuição legal expressa e ainda inventa exclusividade inexistente.
B
Errada
Está errada porque cria uma restrição absoluta sem base legal: atuação apenas na manutenção de frotas de aeronaves. O art. 6º da Lei nº 10.410/2002 enumera atribuições de suporte e apoio técnico especializado, execução de atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e orientação e controle de processos voltados às áreas de conservação, pesquisa, proteção e defesa ambiental. Não há previsão legal de limitação exclusiva à manutenção de aeronaves.
C
Errada
Está errada porque atribui competências que não decorrem do art. 6º da Lei nº 10.410/2002. Além do inciso I, o inciso III também se limita à orientação e controle de processos voltados às áreas de conservação, pesquisa, proteção e defesa ambiental, sem conferir poder para anular atos normativos do CONAMA. A lei não confere ao Técnico Ambiental competência autônoma para anular atos normativos do CONAMA, e a alternativa extrapola as atribuições legais do cargo ao lhe atribuir poder normativo/anulatório inexistente.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o núcleo da atribuição legal prevista no art. 6º, I, da Lei nº 10.410/2002: prestação de suporte e apoio técnico especializado às atividades dos Gestores e Analistas Ambientais. É essa a previsão normativa específica que resolve a questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou expressões absolutas sem base legal, como "exclusivamente", "apenas" e a atribuição de poderes exorbitantes ao cargo, para afastar o candidato da literalidade do art. 6º da Lei nº 10.410/2002.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir atribuições de cargo público, confronte diretamente a alternativa com o dispositivo legal que enumera essas atribuições.
- Desconfie de alternativas com termos absolutos como "exclusivamente" e "apenas" quando a lei traz rol funcional mais amplo.
- Se a lei prevê expressamente coleta, seleção e tratamento de dados, é incorreta qualquer alternativa que afirme vedação a essas atividades.
- Elimine alternativas que atribuam poder para anular atos normativos sem previsão legal expressa.
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