A Constituição Federal disciplina a fiscalização dos municípios, estabelecendo mecanismos de controle externo e interno e regras específicas acerca da atuação dos Tribunais de Contas, da apreciação das contas prestadas pelo Prefeito e da participação dos contribuintes. Em 2026, a Emenda Constitucional nº 139 alterou a disciplina constitucional dos Tribunais de Contas, qualificando-os como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo. Sobre a fiscalização dos municípios e do controle externo municipal, considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.