Comentário do Gabarito – Lei Orgânica Municipal e direitos dos servidores

1. Interpretação do enunciado e legislação aplicável:

A questão cobra do candidato conhecimento sobre direitos assegurados aos servidores públicos de Palmeira das Missões, fundamentados principalmente na Lei Orgânica Municipal. A avaliação relaciona-se com vedações e permissões do exercício de funções e da relação do servidor com fundos e entidades públicas.

2. Legislação vigente:

O tema central é regulado pelo Art. 100, inciso II, da Lei Orgânica do Município:
“Ao servidor público é proibido: (...) II - participar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”

3. Tema central e exemplo prático:

O candidato precisa reconhecer o que é expressamente permitido ou proibido ao servidor. Exemplo: Servidores podem colaborar com fundos de previdência ou associações de classe às quais contribuam, mas não podem administrar empresas fornecedoras da Prefeitura.

4. Alternativa Correta (B) – Justificativa:

B) Participar na gerência de fundos e entidades para as quais contribuam.

Essa alternativa está correta, pois a vedação aplica-se apenas à administração de empresas privadas que mantenham relação negocial com o Município, não se aplicando a fundos de previdência ou associações de servidores, cujo vínculo é de natureza não mercantil. Tal entendimento é apoiado pela doutrina de Hely Lopes Meirelles e decisões do STF.

5. Alternativas Incorretas:

A: Proibido pelo art. 100: servidor não pode ocupar direção de empresa com contrato público.
C: Vedado: servidores não podem receber parte da arrecadação de tributos/multas.
D: Inexato: estabilidade só é adquirida após três anos de exercício, conforme CF/88, art. 41.
E: Equívoco: vencimentos não são isonômicos independentemente das atribuições.

6. Estratégia e pegadinhas:

Questões como esta exigem atenção para identificar termos como “assegurado” (direito) versus “proibido”. Não confunda permissões com proibições explícitas na Lei Orgânica.

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