Análise do Enunciado: A questão cobra conhecimento sobre quem pode ser beneficiário do tratamento jurídico diferenciado estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP).

Legislação Aplicável: O artigo 3º, § 4º, inciso VI, da LC 123/2006, dispõe expressamente:

“§ 4º Não se incluem no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, as pessoas jurídicas: [...] VI – constituídas sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;”

Explicação do Tema Central: O Estatuto prevê tratamento favorecido para ME e EPP, delimitando quais pessoas jurídicas se enquadram ou não no regime. O diferencial recai sobre as cooperativas de consumo, que podem usufruir dos benefícios, ao contrário das demais cooperativas.

Exemplo Prático: Imagine uma associação de moradores que monta uma loja para vender produtos exclusivamente a seus associados. Constituída como cooperativa de consumo, poderá optar pelo regime especial da LC 123/2006, diferentemente de uma cooperativa de crédito, por exemplo.

Comentário sobre a Alternativa Correta (B): “Tiver sido constituída sob a forma de cooperativa de consumo.” Está correta, pois o texto legal faz exceção apenas às cooperativas de consumo, que podem ser ME ou EPP e se favorecer do estatuto.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Incorreta. Empresas com sede no exterior e filial no Brasil não podem ser beneficiárias, pois o art. 3º, § 4º, veda expressamente tal condição.
• C) Incorreta. Pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações também estão excluídas do regime, segundo o art. 3º, § 4º.
• D) Incorreta. Empresas originadas de cisão, fusão ou incorporação nos três anos anteriores são também afastadas do regime especial, conforme o art. 3º, § 4º, I.

Dica de Prova: O examinador pode tentar confundir o candidato utilizando o termo “cooperativa” de modo genérico. Atenção: só a cooperativa de consumo é permitida!

Conclusão: O conhecimento literal da lei e atenção aos detalhes são cruciais.

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Gabarito: B.

LC 123/2006

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

(...)

§ 4 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.     

Pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para a Microempresa a pessoa jurídica que tenha participação no capital de cooperativas de crédito.

Abraços

Apenas para especificar as correspondências dos incisos apostos pela colega Isadora:

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

(...)

§ 4 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

a) ERRADO

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

b) CORRETO

VI - constituída sob a forma de cooperativas, SALVO AS DE CONSUMO;

c) ERRADO

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

d) ERRADO

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

Gabarito: B

Art, 3º, § 4 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

[...]

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

[...]

GABARITO B

DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE 

Art. 3, § 4 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o , para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.