De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente, analise as afirmativas:
I- Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo,
incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
II- Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente
a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
III- Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente
admissível na modalidade de adoção.
Está correto o que se afirma em:

Question

De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente, analise as afirmativas: 
I- Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, 
incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado. 
II- Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente 
a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial. 
III- Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente 
admissível na modalidade de adoção. 
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: Apenas I e II  Ou Alternativa B: Apenas II e III  Ou Alternativa C: Apenas I e III Ou Alternativa D: Todas as afirmativas

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Alternativa [D] Todas as afirmativas Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 29 a 31: “Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado. Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial. Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.” As afirmativas I, II e III reproduzem esses dispositivos, o que torna correta a alternativa D.Tema central: Colocação em família substitutaAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente a afirmativa III. O art. 31 estabelece expressamente que a colocação em família substituta estrangeira é excepcional e somente admissível na modalidade de adoção, exatamente como afirmado em III.BErradaExclui indevidamente a afirmativa I. O art. 29 impede o deferimento tanto quando houver incompatibilidade com a natureza da medida quanto quando não for oferecido ambiente familiar adequado. A afirmativa reproduz corretamente esses impedimentos alternativos.CErradaExclui indevidamente a afirmativa II. O art. 30 proíbe a transferência da criança ou do adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais sem autorização judicial, exigência corretamente registrada em II.DCertaA alternativa D reúne as três afirmativas, sem excluir nenhuma das regras legais aplicáveis.Pegadinha da questãoO art. 29 usa “ou”: basta um dos impedimentos para negar a colocação, sem necessidade de ocorrência cumulativa. Já o art. 30 proíbe a transferência sem autorização judicial, e não toda transferência indistintamente.Dica para questões semelhantesNo art. 29, verifique separadamente a compatibilidade com a medida e a adequação do ambiente familiar: a falta de qualquer delas impede o deferimento.No art. 30, preserve a condição “sem autorização judicial”; suprimi-la transforma uma vedação condicionada em proibição absoluta.No art. 31, confira os dois requisitos expressos: excepcionalidade da colocação em família substituta estrangeira e admissibilidade somente por adoção.

De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente, analise a...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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