Comentário sobre a questão:

A questão aborda a prestação do serviço de transporte público de passageiros no Município de Porto Alegre, de acordo com a Lei nº 8.133/98. O centro do enunciado é identificar quais condições devem ser observadas para garantir um serviço adequado, tema frequentemente cobrado em concursos para cargos municipais.

Base Legal:
Segundo a Lei 8.133/98, art. 2º: “O Sistema de Transporte e Circulação do Município de Porto Alegre tem por objetivo assegurar à população a oferta de serviços de transporte público de passageiros adequados, observadas as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade nas tarifas.”
Esse exato rol também é reforçado pela Lei federal nº 8.987/95, art. 6º.

Entendendo cada termo:
Regularidade significa que o serviço deve seguir horários e padrões fixados.
Continuidade trata da não interrupção injustificada do serviço.
Modicidade de tarifas garante preços acessíveis à população, tornando o serviço viável socialmente.

Exemplo prático:
Imagine um trabalhador que depende do ônibus para chegar ao emprego. Se o transporte não for regular (cumprimento dos horários), contínuo (sem suspensões frequentes) e com passagem acessível (modicidade), toda a população é prejudicada.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

Estão corretos os itens I, II e III, pois todos refletem condições expressamente exigidas em lei para a boa prestação do serviço.

Análise das alternativas incorretas:
A) Apenas o item I – Incorreta, pois deixa de fora duas condições essenciais.
B) Apenas o item II – Incorreta, ignora as demais exigências.
C) Apenas I e III – Incorreta, pois não considera a continuidade, igualmente fundamental.

Atenção: Pegadinhas!
É comum questões trocarem ou omitirem alguma condição importante. Sempre associe o termo “serviço adequado” ao rol completo previsto em lei.

Doutrina e Jurisprudência:
Maria Sylvia Di Pietro e Hely Lopes Meirelles confirmam a importância de regularidade, continuidade e modicidade tarifária. O STF (RE 581.488) reforça que serviço público deve seguir esses princípios.

Conclusão:
A alternativa D é a correta, pois contempla todos os requisitos legais. Continue estudando com atenção aos detalhes textuais da legislação!

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Art. 12. O serviço de transporte público de passageiros é considerado de caráter essencial, cuja prestação pressupõe serviço adequado, observadas as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, universalidade, bom atendimento e modicidade de tarifas.