Gabarito Comentado:

1. Interpretação e Legislação Aplicável
A questão exige conhecimento sobre a jurisdição da EPTC segundo a Lei Municipal nº 8.133/98. O tema central é a abrangência das competências da EPTC no território de Porto Alegre.

2. Fundamentação Legal
O artigo 10 da Lei Municipal nº 8.133/98 dispõe:
"Compete à EPTC a operação, o controle e a fiscalização do transporte e do trânsito de pessoas, veículos automotores e de veículos de tração animal no âmbito do Município de Porto Alegre..."

3. Explicação do Tema Central
A EPTC atua em todo o âmbito municipal, vinculando-se ao conceito de território do município. Isso significa que qualquer bairro, distrito ou região, inclusive zonas suburbanas e periféricas, estão sob sua jurisdição.

4. Exemplo Prático
Se um agente da EPTC está em um bairro afastado do centro e identifica uma infração de trânsito, ele tem total competência para fiscalizar e aplicar penalidades, pois está dentro dos limites do município.

5. Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa D (correta): “Em todo o território do Município de Porto Alegre.” Está em consonância com o artigo 10 da lei, já que a atuação da EPTC é ampla dentro dos limites municipais, abrangendo todo o território.

6. Análise das Alternativas Incorretas
A) Abrange só transporte público – Errado, pois a EPTC regula também trânsito e veículos particulares.
B) Só região central – Errado, pois a lei não limita a jurisdição apenas ao centro.
C) Só transportes motorizados – Errado, já que inclui veículos de tração animal, pessoas e transporte em geral.

7. Estratégia de Prova
Atenção aos termos “apenas”, “exclusivamente” ou “somente” — pegadinhas comuns em provas! O correto era identificar o conceito abrangente de “todo o território”.

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Art. 9º A Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, com personalidade jurídica de direito privado, terá sede e foro na Capital gaúcha, prazo de duração indeterminado e jurisdição em todo o território do Município de Porto Alegre