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Q4325636
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente ,
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Psicólogo |
Q4325636 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente - Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 108, caput, estabelece: “Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.” Como se pergunta o limite da internação anterior à sentença, aplica-se esse teto de 45 dias, correspondente à alternativa C.

Tema central: Prazo máximo da internação provisória
Análise das alternativas
A
Errada
Trinta e cinco dias é período inferior ao teto de 45 dias previsto no art. 108, caput, do ECA. Não é, por si só, um período proibido, mas não corresponde ao prazo máximo solicitado.
B
Errada
Quarenta dias também fica abaixo do teto legal de 45 dias. A alternativa está errada porque apresenta um período inferior como se fosse o limite máximo estabelecido pelo art. 108, caput, do ECA.
C
Certa
A alternativa C reproduz o teto previsto no art. 108, caput, do ECA para a internação antes da sentença. Os 45 dias constituem o limite máximo legal, e não uma duração obrigatória para toda internação dessa natureza.
D
Errada
Cinquenta dias ultrapassa o teto de 45 dias fixado pelo art. 108, caput, do ECA, contrariando o limite legal da internação antes da sentença.
Pegadinha da questão
Confundir um período inferior ao teto, como 35 ou 40 dias, com o prazo máximo perguntado. O teto de 45 dias também não significa que toda internação deva durar exatamente esse período.
Dica para questões semelhantes
  • Para a internação antes da sentença, identifique o teto de 45 dias previsto no art. 108, caput, do ECA.
  • Quando a pergunta exigir o prazo máximo, períodos inferiores não respondem ao comando, ainda que não sejam proibidos por sua duração.
  • Diferencie limite máximo de duração obrigatória: o dispositivo fixa um teto, não um período que deva ser integralmente cumprido.

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