Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constitu...

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Q640529

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Engenheiro Civil |

Q640529 Direito Constitucional

Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, NÃO se aplica aos estrangeiros residentes no país

o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação de sua imagem.

a inviolabilidade do sigilo da correspondência.

o livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

o direito de herança.

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