No que tange à instalação de barracas permanentes no Municí...

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Q888652

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEDURB-PB Prova: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano |

Q888652 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que tange à instalação de barracas permanentes no Município de João Pessoa, pode-se afirmar:

as barracas permanentes só poderão ser instaladas em locais onde existam redes de água, esgoto e energia.

cada pessoa terá no máximo duas permissões de instalação de barraca permanente.

as barracas permanentes são aquelas construídas com material durável e resistente, ocupando mercados e áreas públicas com mais de 200m² (duzentos metros quadrados) ou privadas.

as barracas instaladas em área privada poderão se localizar no recuo frontal das edificações, não ocupando mais que 15% (quinze por cento) da área do afastamento frontal e 30% (trinta por cento) da testada do lote.

os interessados para localização de barracas em áreas privadas deverão solicitar a licença de construção e funcionamento ao setor responsável da Prefeitura, independente de pagamento de taxas.

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