Acerca do direito processual penal, julgue o item subseqüent...

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Q1238477
Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU
Q1238477 Direito Processual Penal
Acerca do direito processual penal, julgue o item subseqüente.
 A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado. 
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