Acerca do direito processual penal, julgue o item subseqüent...
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Q1238477
Direito Processual Penal
Acerca do direito processual penal, julgue o item subseqüente.
A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado.
A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado.