Gabarito: Errado

Interpretação e Tema Jurídico:
A questão versa sobre a adequação dos sistemas informatizados de gestão de processos e documentos dos órgãos do Poder Judiciário aos requisitos estabelecidos pelo MoReq-Jus, conforme a Resolução CNJ n.º 522/2023. O ponto central é o prazo estabelecido para a adequação.

Legislação Aplicável:
Segundo o Art. 3º da Resolução CNJ n.º 522/2023:
“A adequação dos sistemas informatizados de gestão de processos e documentos em utilização nos órgãos do Poder Judiciário ao MoReq-Jus deverá ser efetuada em até 3 (três) anos, contados da data de publicação desta Resolução.”

Explicação do Tema Central:
O CNJ determinou um modelo-padrão de requisitos para garantir segurança, interoperabilidade e padronização na tramitação de processos no Judiciário. O prazo de 3 anos visa conceder um tempo suficiente, porém não excessivo, para que os tribunais promovam as adaptações necessárias em seus sistemas, atendendo plenamente os requisitos do MoReq-Jus.

Exemplo Prático:
Imagine um tribunal federal que utiliza um sistema informatizado para gerenciar processos. Após a publicação da Resolução, o órgão tem três anos para adaptar esse sistema a todos os requisitos técnicos do MoReq-Jus, inclusive no que tange ao armazenamento, envio e recebimento de 100% dos metadados.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está errada porque menciona cinco anos como prazo para a adequação, quando o correto, fixado expressamente na resolução, é três anos. A diferença de prazo configura o erro do item.

Pegadinha:
A alternativa tenta confundir o candidato ao inserir o prazo de cinco anos, que não consta na Resolução. Leia sempre atentamente os números e prazos!

Resumo e Estratégia:
Em provas, quando tratar de prazos da administração ou do CNJ, busque memorizá-los com clareza e fique atento a tentativas da banca de trocar “cinco” por “três”, ou vice-versa.

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