De acordo com a Portaria da FEPAM nº 12/2020, o prazo máximo...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Licenciador Ambiental |
Q2107530
Direito Ambiental
De acordo com a Portaria da FEPAM nº 12/2020, o prazo máximo de validade do MTR
é de 60 dias da data da sua emissão, a partir da qual haverá o seu cancelamento automático pelo
sistema, impedindo o recebimento do mesmo. Nesse contexto, quem tem o dever de proceder à baixa
do MTR?