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Q3638378
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CAU-MA Provas: Quadrix - 2025 - CAU-MA - Analista de Comunicação | Quadrix - 2025 - CAU-MA - Arquiteto e Urbanista |
Q3638378 Legislação Federal

Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir.


A critério da Administração Pública e desde que o pedido seja fundamentado e por escrito, qualquer interessado poderá ter acesso a informação de interesse público.

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