O pagamento de auxílio-transporte ou auxílio-deslocamento concedido a servidor municipal ficará suspenso durante o período de gozo das suas férias.

O servidor que se afastar de suas funções para frequentar cursos de especialização ou aperfeiçoamento, com direito à remuneração integral, não fará jus à contagem do tempo de afastamento para fins de aquisição de férias.

O servidor que acumular faltas injustificadas ao longo do ano civil poderá requerer ao setor de recursos humanos a compensação automática desses dias com o abatimento proporcional no seu período de férias regulamentares.

O servidor municipal poderá usufruir de suas férias anuais de forma parcelada em até três etapas ao longo do ano civil, desde que nenhuma delas tenha duração inferior a cinco dias corridos.

O processo de avaliação de desempenho no estágio probatório terá continuidade até mesmo durante afastamento do servidor por motivo de licença-paternidade.