Assinale a alternativa que reproduz entendimento sumulado pe...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Serrana - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |
Q992151
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que reproduz entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.