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Q4086332
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |
Q4086332 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Fundação Casa, do estado de São Paulo, publicou na última quarta-feira (16) uma nova regra que proíbe funcionários das suas unidades de obrigarem internos a agacharem e saltarem nus durante eventuais revistas íntimas. A medida foi tomada após pressão da Defensoria Pública, para que as revistas deixassem de ser “vexatórias”. A informação foi publicada pelo jornal Folha de S. Paulo. Crianças e adolescentes infratores de ambos os sexos cumprem medidas sócio-educativas com restrição de liberdade na Fundação Casa.
(Disponível: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia. Acesso em: 19/02/2022.)

Sobre menores infratores, assinale a afirmativa
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