De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, julgue o item a seguir,...

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Q3213356 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, julgue o item a seguir, relativo ao processo judicial eletrônico.  


Para fins de tempestividade e atendimento do prazo processual, a petição eletrônica deverá ser transmitida até o final do horário do expediente forense do último dia do prazo.

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