Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subs...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo |
Q1680426
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
O relator poderá decidir pelo não provimento do recurso de
reconsideração ou do recurso de revisão, por meio de decisão
monocrática sujeita a agravo, quando o recurso for contrário
a súmula do tribunal de justiça sobre direito local.
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