Home Concursos Públicos Questões Q2280511 Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Con... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2280511 Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria | Q2280511 Direito Constitucional Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta. Alternativas A É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. B Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. C A lei penal não retroagirá, salvo para prejudicar o réu. D Não haverá penas de trabalhos forçados. E Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro