Home Concursos Públicos Questões Q190329 Assinale a alternativa CORRETA. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q190329 Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 , Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça | Q190329 Direito Penal Assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A Nos crimes tributários, a denúncia pode ser genérica, mas deve descrever minuciosamente as condutas praticadas pelos agentes. B O inquérito policial é imprescindível ao oferecimento de denúncia por crime contra a ordem tributária. C A representação fiscal constitui condição de procedibilidade ao exercício da ação no delito contra a ordem tributária. D O pagamento do tributo devido feito até o oferecimento da denúncia impede o exercício da pretensão punitiva. Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro