Ética profissional e limites legais do exercício técnico (C...
Com base na Resolução CFTA nº 473/2015, no Código de Ética Profissional do Técnico Agrícola e no Decreto nº 90.922/1985, analise as assertivas:
I. O Técnico Agrícola possui prerrogativa legal para elaboração de projetos agropecuários, desde que compatíveis com sua formação e limites de responsabilidade técnica.
II. A emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é obrigatória para toda prestação de serviço técnico com vínculo contratual formal ou informal.
III. É obrigação ética do Técnico Agrícola recusar encargos que ultrapassem sua capacitação legal ou comprometam a integridade do exercício profissional.
IV. É vedado ao Técnico Agrícola coordenar atividades que envolvam produtos agroquímicos, ainda que possua capacitação complementar devidamente registrada.
Assinale a alternativa correta:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A Resolução CFTA nº 36/2021, art. 3º, dispõe: "Art. 3º Todo profissional técnico agrícola é obrigado a registrar perante o CFTA, em Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), antes da execução, as atividades técnicas que tenha sido contratado, verbalmente ou por escrito, para desempenhar." Assim, a assertiva II encontra suporte normativo direto. Somada ao art. 9º, XVIII, da Resolução CFTA nº 62/2025, que veda aceitar tarefa sem efetiva qualificação técnica, resulta correta apenas a alternativa B.
- Em questões do CFTA, confira se a obrigação é de TRT; se a afirmação descrever a responsabilidade técnica obrigatória para contratação verbal ou escrita, o conteúdo tende a estar correto mesmo se a sigla vier trocada.
- Quando a alternativa falar em elaboração de projetos, verifique se a norma traz enumeração específica de áreas ou se a redação da questão ampliou indevidamente a atribuição.
- Se a assertiva usar expressão absoluta como "é vedado" ou "em nenhuma hipótese", confronte com a existência de resolução que regulamente a atuação: regulação setorial afasta proibição total.
- No campo ético, procure comandos normativos objetivos, como infração por aceitar tarefa sem qualificação técnica, e não apenas formulações morais genéricas.
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Comentários
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I — ❌ Incorreta, segundo a banca
Embora o Técnico Agrícola tenha atribuições relacionadas à elaboração de projetos, a assertiva diz de forma ampla que possui “prerrogativa legal para elaboração de projetos agropecuários”. A banca aparentemente entendeu que a Resolução/Código aplicado à questão não permite essa generalização nos termos apresentados.
II — ✅ Correta
A banca considerou correta a afirmação de que a ART é obrigatória para a prestação de serviço técnico, inclusive quando houver vínculo contratual.
Aqui há uma questão importante: a terminologia pode variar conforme o sistema normativo considerado. Para os profissionais vinculados ao CFTA, atualmente o documento próprio é o TRT (Termo de Responsabilidade Técnica). Porém, se a questão foi construída com base na Resolução CFTA nº 473/2015, é preciso verificar exatamente como ela trata a responsabilidade técnica e a documentação exigida.
III — ✅ Correta
O Técnico Agrícola deve recusar encargos que estejam além de sua capacidade técnica ou habilitação profissional. Isso decorre diretamente dos deveres éticos de atuar dentro dos limites de sua competência.
IV — ❌ Incorreta
Não existe uma vedação absoluta para o Técnico Agrícola coordenar atividades envolvendo produtos agroquímicos. A atuação pode ser admitida quando estiver dentro de suas atribuições e competência.
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