Sobre a matéria de inventário e partilha, assinale a alterna...

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Q423196

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423196 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a matéria de inventário e partilha, assinale a alternativa correta:

O inventário e a partilha deverão ser requeridos dentro de um prazo máximo de trinta dias a contar da abertura da sucessão, sob pena de imposição de multa sobre o imposto a recolher.

No arrolamento de bens do espólio, a existência de credores impede a homologação da partilha.

O legatário é parte ilegítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio quando o reconhecimento das dívidas importar em mera redução dos legados.

O incidente de remoção de inventariante correrá apenso aos autos do inventário.

Não incumbe ao inventariante trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído.

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Sobre a matéria de inventário e partilha, assinale a alterna...

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