Considere as afirmações abaixo. I. O Ministério Público é in...
Considere as afirmações abaixo.
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
II. Ao membro do Ministério Público é vedado o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
III. Ao membro do Ministério Público é garantida a inamovibilidade para que se lhe preserve a independência funcional, tratando-se de prerrogativa afastável apenas por decisão judicial definitiva.
IV. O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público e será nomeado pelo Governador do Estado, para um mandato de 2 anos, permitida uma recondução por igual período, dentre os candidatos eleitos por voto secreto pelos membros da instituição e indicados em lista tríplice, devendo ser respeitada, na escolha pelo Governador, a ordem decrescente de votação.
V. Constituem Órgãos de Administração do Ministério Público, dentre outros elencados na legislação, o Colégio de Procuradores de Justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público as Promotorias de Justiça.
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Comentário do gabarito:
1. Interpretação do tema e legislação:
A questão aborda a estrutura, garantias e limites constitucionais do Ministério Público. Utiliza como base os artigos 127 e 128 da Constituição Federal e o Art. 15 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993).
2. Explicação das afirmações:
I – Incorreta. O enunciado fala em “interesses sociais e individuais disponíveis”, mas a CF/88, art. 127, refere-se a interesses “indisponíveis”. Pegadinha comum: fique atento à diferença!
II – Correta, pois o art. 128, §5º, II, “b”, da CF/88 veda a membros do MP qualquer outra função pública salvo magistério.
III – Incorreta. A inamovibilidade (CF/88, art. 128, §5º, I, “b”) pode ser afastada por decisão do órgão colegiado competente, não exclusivamente judicial, burlando a ampla defesa. O STF já consolidou esse entendimento (“ADI 2.797”).
IV – Incorreta. Segundo o art. 128, §3º da CF, a nomeação do Procurador-Geral é feita pelo Governador, mas não há obrigatoriedade de respeitar a ordem decrescente de votação da lista tríplice.
V – Correta. A Lei 8.625/93, art. 15, elenca como órgãos de administração: Colégio de Procuradores de Justiça, Corregedoria-Geral e Promotorias de Justiça, entre outros.
3. Exemplo prático:
Se um Promotor for convidado para ser secretário municipal, deverá recusar porque a lei só permite acumular função de docência.
4. Justificativa da alternativa correta (C):
Somente as afirmações II e V estão de acordo com as normas legais vigentes e a interpretação consolidada pelos tribunais.
5. Análise das alternativas incorretas:
A, B, D, E: Todas incluem itens que apresentam erros conceituais, trocas de termos legais (“interesses disponíveis”), omissões procedimentais ou põem regras inexistentes (obrigatoriedade de nomeação em ordem de votação).
6. Estratégia de prova:
Em provas, destaque sempre termos exatos da legislação (“indisponíveis” e não “disponíveis”), cautela com palavras que mudam o sentido.
7. Doutrina:
Hugo Nigro Mazzilli realça a autonomia do MP e as garantias de seus membros, conforme a Constituição, ressaltando a relevância institucional.
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