É um plano nacional, que orienta, define metas, diretrizes e estratégias para as políticas educacionais em curso no país. 

É um plano decenal que define e orienta a educação nacional, no entanto, o mesmo não tem mais validade como dispositivo legal no Brasil.

É um dispositivo legal da educação nacional, mas apenas como orientação e embasamento em casos omissos, devendo ser apenas consultado, pois os municípios possuem autonomia para prover seu sistema isoladamente. 

É um plano federal que atende e oficializa a educação nacional, no entanto, não deve ser seguido como uma orientação formal pelos municípios e estados, pois os mesmos possuem seu próprio plano que é suficiente e autônomo. 

Essa Lei não é mais considerada no cenário nacional brasileiro desde 2024.