A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 baseia-se nos ter...

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Q3560838
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social Sexo Feminino com Atuação em Abrigo |
Q3560838 Direito Constitucional
 A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 baseia-se nos termos do inciso IX, do artigo __ da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto: 
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