A alternativa correta é: C - Certo

A questão aborda a universalização do Ensino Médio gratuito, tema relacionado à legislação educacional brasileira. A Lei 12.061 de 2009, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96), é fundamental para entender o compromisso do Estado com a educação em nosso país.

A Lei 12.061/2009 estabelece a obrigatoriedade e a gratuidade do Ensino Médio, um passo crucial para garantir que todos os cidadãos tenham acesso à educação básica em nível mais elevado. Esse avanço é importante porque o Ensino Médio serve como ponte para o ensino superior e para o mercado de trabalho, contribuindo significativamente para a redução das desigualdades sociais e para a promoção da equidade educacional.

Justificativa da alternativa correta:

A Lei 12.061/2009 realmente determina a universalização do Ensino Médio gratuito. Esse fato representa um avanço significativo na garantia do acesso à educação para todos, sem discriminações, o que, por sua vez, contribui para diminuir desigualdades sociais e promover a equidade educacional em todo o país. A universalização do Ensino Médio gratuito amplia as oportunidades para jovens de todas as classes sociais, fomentando um ambiente educacional mais justo e acessível.

Justificativa das alternativas incorretas:

Nesta questão específica, não há alternativas incorretas a serem analisadas, pois a questão é do tipo "Certo" ou "Errado". No entanto, se houvesse uma alternativa "Errado", ela provavelmente incluiria alguma informação incorreta ou imprecisa sobre a legislação ou seus efeitos na educação brasileira.

Espero que a explicação tenha sido clara. Se precisar de mais alguma coisa, estou aqui para ajudar!

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GABARITO : CERTO

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.061, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.

 Altera o inciso II do art. 4o e o inciso VI do art. 10 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o O inciso II do art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4o ..........................................................................

............................................................................................. 

II - universalização do ensino médio gratuito;

...................................................................................” (NR) 

Art. 2o O inciso VI do art. 10 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 10. .......................................................................

............................................................................................. 

VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei;

...................................................................................” (NR) 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor em 1o de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação oficial. 

Brasília, 27 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.