Durante encontro com representantes de entidades civis, a Câmara
Municipal apresentou seu processo legislativo, enfatizando as funções
desempenhadas pelos vereadores e pelos setores administrativos. O
público mostrou interesse em compreender como essas funções se
articulam para garantir a representação política e a fiscalização dos atos
do Executivo. Com base nas informações institucionais disponíveis no
portal da Câmara, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Durante encontro com representantes de entidades civis, a Câmara
Municipal apresentou seu processo legislativo, enfatizando as funções
desempenhadas pelos vereadores e pelos setores administrativos. O
público mostrou interesse em compreender como essas funções se
articulam para garantir a representação política e a fiscalização dos atos
do Executivo. Com base nas informações institucionais disponíveis no
portal da Câmara, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A função legislativa da Câmara Municipal depende de autorização
prévia do Poder Executivo, sendo vedada a iniciativa de proposições
pelos vereadores sem manifestação expressa do Prefeito ou de seus
secretários. Ou Alternativa B: A Câmara Municipal exerce apenas função fiscalizadora sobre os atos
do Poder Executivo, cabendo exclusivamente à Prefeitura a
elaboração, a discussão e a proposição de matérias legislativas de
interesse do município. Ou Alternativa C: A Câmara exerce funções legislativa, fiscalizadora e de
assessoramento, e os vereadores atuam como mediadores entre os
interesses da população e o Poder Executivo, apoiados por corpo
técnico especializado. Ou Alternativa D: A fiscalização dos atos do Poder Executivo é atribuição exclusiva de
órgãos externos de controle, não integrando as funções institucionais
da Câmara Municipal nem a atuação regular dos vereadores.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A Câmara exerce funções legislativa, fiscalizadora e de
assessoramento, e os vereadores atuam como mediadores entre os
interesses da população e o Poder Executivo, apoiados por corpo
técnico especializado. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 31, caput: "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei." Constituição Federal, art. 29, XIII: "Art. 29. (...) XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado." Como a questão trata das funções da Câmara Municipal e da atuação dos vereadores no processo legislativo e na fiscalização, esses dispositivos afastam as alternativas que excluem a Câmara da fiscalização ou subordinam sua atuação legislativa ao Executivo, confirmando a alternativa C.Tema central: Funções institucionais da Câmara MunicipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque subordina o exercício da função legislativa da Câmara à autorização prévia do Executivo e ainda nega a possibilidade de iniciativa de proposições pelos vereadores. Esse conteúdo contraria a existência de processo legislativo municipal e a própria autonomia funcional do Legislativo local, incompatível com dependência de manifestação expressa do Prefeito ou de secretários para que a Câmara atue legislativamente.BErradaEstá errada porque reduz a Câmara à função fiscalizadora e atribui à Prefeitura exclusividade para elaborar, discutir e propor matérias legislativas. A base afirma exatamente o contrário: a Câmara exerce função legislativa e fiscalizadora, e a elaboração, discussão e proposição de matérias legislativas não pertencem exclusivamente ao Executivo.CCertaA alternativa C é a única compatível com a estrutura constitucional do Município. A base decisiva está em dois pontos: a Câmara integra o Poder Legislativo local e a Constituição lhe atribui expressamente a fiscalização do Município pelo controle externo, nos termos do art. 31, caput. Além disso, a existência de iniciativa de projetos de lei no âmbito municipal, reconhecida no art. 29, XIII, afasta a ideia de que a atividade legislativa local pertença exclusivamente ao Executivo. Por isso, é juridicamente correta a descrição de que a Câmara exerce funções legislativa e fiscalizadora e de que os vereadores atuam na representação política local; a menção a assessoramento e apoio técnico é compatível com a estrutura institucional indicada na base e não contraria a Constituição.DErradaEstá errada por excluir a Câmara Municipal da fiscalização dos atos do Executivo e transferir essa atividade apenas a órgãos externos de controle. Isso confronta diretamente o art. 31, caput, da Constituição Federal, que atribui ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização do Município, mediante controle externo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre controle externo exercido pela Câmara e fiscalização supostamente exclusiva de órgãos externos, além da falsa ideia de que o Executivo detém monopólio da atividade legislativa municipal.Dica para questões semelhantesSe a alternativa negar à Câmara a função fiscalizadora, elimine-a pelo art. 31, caput, da Constituição Federal.Se a alternativa disser que a atividade legislativa municipal depende de autorização prévia do Prefeito, elimine-a por incompatibilidade com a autonomia do Legislativo local e com a existência de processo legislativo municipal.Desconfie de enunciados que deem exclusividade ao Executivo para propor, elaborar e discutir toda matéria legislativa municipal; a base afirma que isso é incorreto.Quando aparecer menção a representação política dos vereadores e apoio técnico da Câmara, verifique se isso vem somado, e não em substituição, às funções legislativa e fiscalizadora.

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Durante encontro com representantes de entidades civis, a Câ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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