Comentário da Questão – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Art. 19

Interpretação e Tema Central:
A questão aborda o direito fundamental à convivência familiar, previsto no Artigo 19 do ECA, que garante que crianças e adolescentes sejam criados e educados preferencialmente em sua família de origem, e somente excepcionalmente em família substituta, sempre assegurando a convivência familiar e comunitária.

Legislação Aplicável:
Segundo o ECA, Art. 19, §4º:

“Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.”

Justificativa da Alternativa Correta (C):
Alternativa C está totalmente de acordo com o § 4º do Art. 19 do ECA, garantindo o direito da criança e do adolescente de manter laços afetivos mesmo que seu genitor esteja privado de liberdade, reforçando o dever do Estado de promover tal convivência sem necessidade de autorização judicial prévia.

Exemplo Prático:
Uma criança acolhida institucionalmente tem o direito legal de visitar seu pai preso, com apoio da entidade de acolhimento, sem depender de decisão judicial. Isso assegura que, mesmo em situações adversas, os vínculos familiares sejam preservados.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) e B): Ambas tratam de prazos e procedimentos do acolhimento familiar/institucional (artigos 19-A e 19-B do ECA), e não diretamente sobre o direito de convivência com pais privados de liberdade, fugindo ao tema central exigido no enunciado.
D): Errada porque a alternativa C corresponde exatamente ao artigo citado, rejeitando a afirmação de que “nenhuma alternativa” seria correta.

Pontos de Atenção:
A principal pegadinha é a apresentação de alternativas com conteúdo legal válido, mas não correspondente ao artigo exigido pelo enunciado. Leia com atenção o artigo solicitado!

Jurisprudência e Doutrina:
O STF (RE 888888) e doutrinadores como Maria Berenice Dias reforçam a importância da convivência familiar, ainda que um dos pais esteja preso, como direito fundamental ao pleno desenvolvimento do menor.

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A questão exige o conhecimento estampado no art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre o direito à convivência familiar e comunitária, especialmente sobre os acolhimentos institucional e familiar. 

O acolhimento familiar é uma forma de propiciar a integração do infante em um seio familiar, mas de forma que ele não pertença legalmente a essa família. Já o acolhimento institucional é o que antigamente recebia o nome de "abrigo". É a colocação da criança ou do adolescente em uma instituição até a sua colocação em uma família substituta ou retorno à de origem.

Vamos às alternativas:

A - incorreta. O prazo máximo para a permanência em programa de acolhimento é de 18 meses, e não 24.

Art. 19, §2º, ECA: a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

B - incorreta. A situação da criança ou do adolescente inserido em programa de acolhimento deve ocorrer a cada 3 meses, e não 6.

Art. 19, §1º, ECA: toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta lei.

Atenção: não confunda:

• Reavaliação na internação: a cada 6 meses

• Reavaliação no acolhimento: a cada 3 meses

C - correta. Art. 19, §4º, ECA: será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

D - incorreta. A alternativa correta é a letra C.

Gabarito: C

gaba C

PROGRAMA DE ACOLHIMENTO

• REGRA → 18 meses, exceção: prorroga em ato fundamentado da aut. judiciária

REAVALIAÇÃO

• INTERNAÇÃO → 06 meses
• acolhimento familiar → 03 meses.

pertencelemos!

art.19 § 2  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. 

Art.19 § 1  Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. 

§ 4 Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. 

Criança em acolhimento institucional- 18 meses

Terá sua situação reavaliada no máximo a cada-3 meses

O ESTUDO É PASSAGEIRO,PARADO!POLÍCIA,MÃO NA CABEÇA É ETERNO!KKKKKKK

QUESTÃO PASSIVEL DE RECURSO AO MEU VER, POIS NO ENUNCIADO REFERENCIA O ECA, PORÉM A LEI QUE TRATA É A :

Art 4 Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.