Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Proc...
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Q2161894
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
de Pernambuco, devem ser observados princípios e critérios nos processos administrativos, EXCETO:
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