De acordo com a Lei Orgânica do município de Petrolina, anal...
I. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas econômicas e ambientais, que visem à prevenção e à eliminação do risco de doença e outros graves e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção, promoção e recuperação. II. A política municipal de desenvolvimento urbano visa assegurar, dentre outros objetivos, a garantia da preservação, da proteção e da recuperação do meio ambiente. III. As ações e serviços de saúde são de natureza política, cabendo ao Estado, nos termos da lei, sua regulamentação, fiscalização e controle. IV. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições nos termos da lei, participar do controle e fiscalização, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, radioativos e outros que possam agredir a saúde e o meio ambiente.
Assinale a alternativa CORRETA.
Afirmativa I - Correta
Art. 142 A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas econômicas e ambientais, que visem à prevenção e à eliminação do risco de doença e outros graves e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção, promoção e recuperação.
Afirmativa II - Correta
Art. 168
A política municipal de desenvolvimento urbano visa a assegurar dentre outros objetivos:
I - a urbanização e regularização de loteamentos de áreas fundiárias e urbanas;
II - a cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal;
III - o estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;
IV - a garantia da preservação, da proteção e da recuperação do meio ambiente;
V - a criação e a manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;
VI - a atualização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais e viárias.
Afirmativa III - Errada
Art. 143
As ações e serviços de saúde são de natureza política, cabendo ao Município, nos termos da lei,sua regulamentação, fiscalização e controle.
Afirmativa IV - Correta
Art. 147
Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições nos termos da lei:
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IX - participar do controle e fiscalização, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, radioativos e outros que possam agredir a saúde e o meio ambiente.
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