Tema Central: A questão aborda a legislação pertinente à Lei Orgânica do Município de Petrolina, focando em direitos relacionados à saúde, desenvolvimento urbano e questões ambientais. Para o cargo de Agente de Fiscalização Ambiental, é fundamental compreender como a legislação local integra saúde, meio ambiente e desenvolvimento, garantindo a proteção e recuperação ambiental.

Interpretação do Enunciado: A questão avalia o conhecimento sobre a Lei Orgânica, especialmente no que diz respeito às políticas públicas de saúde e desenvolvimento urbano que incluem a preservação do meio ambiente. Para interpretar corretamente, é necessário ter familiaridade com os princípios básicos que regem essas políticas.

Análise das Alternativas:

I. Saúde como direito de todos: Está correta. A Constituição Federal e a legislação municipal asseguram a saúde como um direito, promovido por políticas econômicas e ambientais.

II. Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Está correta. A política de desenvolvimento urbano deve incluir a preservação e recuperação do meio ambiente, conforme as diretrizes da gestão municipal.

III. Ações e Serviços de Saúde: Está incorreta. As ações e serviços de saúde são de natureza pública, não política, e devem ser reguladas pelo Estado para garantir o acesso universal.

IV. Competência do Sistema Único de Saúde (SUS): Está correta. O SUS tem, entre outras atribuições, a responsabilidade de participar do controle e fiscalização de substâncias que impactam a saúde e o meio ambiente.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - Apenas I, II e IV estão corretas é a correta. As afirmativas I, II e IV estão plenamente de acordo com as diretrizes legais da legislação municipal e federal, que enfatizam a interrelação entre saúde pública e proteção ambiental.

Exemplo Prático: Imagine uma campanha promovida pelo município de Petrolina para garantir que as indústrias locais reduzam a emissão de poluentes. Essa iniciativa estaria alinhada com a afirmativa II, que visa assegurar um desenvolvimento urbano sustentável e amigável ao meio ambiente.

Estratégias de Interpretação: Fique atento a palavras-chave como "direito", "dever", "competência" e "regulamentação". Elas indicam obrigações legais e institucionais que podem ser cobradas nas provas. Além disso, observe termos que diferenciam "público" de "político", que podem ser armadilhas comuns em questões.

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Afirmativa I - Correta

Art. 142 A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas econômicas e ambientais, que visem à prevenção e à eliminação do risco de doença e outros graves e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção, promoção e recuperação.

Afirmativa II - Correta

Art. 168

A política municipal de desenvolvimento urbano visa a assegurar dentre outros objetivos:

I - a urbanização e regularização de loteamentos de áreas fundiárias e urbanas;

II - a cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal;

III - o estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;

IV - a garantia da preservação, da proteção e da recuperação do meio ambiente;

V - a criação e a manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;

VI - a atualização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais e viárias.

Afirmativa III - Errada

Art. 143

As ações e serviços de saúde são de natureza política, cabendo ao Município, nos termos da lei,sua regulamentação, fiscalização e controle.

Afirmativa IV - Correta

Art. 147

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições nos termos da lei:

....

IX - participar do controle e fiscalização, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, radioativos e outros que possam agredir a saúde e o meio ambiente.