A alternativa correta é a A.

O tema central da questão é a identificação de títulos executivos extrajudiciais, que são fundamentais no Processo de Execução, conforme previsto no Código de Processo Civil de 1973. Compreender quais documentos possuem força de título executivo extrajudicial é essencial para um juiz federal, pois isso permite o impulso processual sem a necessidade de uma fase de conhecimento prévia.

Conceitos:

No âmbito do CPC/1973, são considerados títulos executivos extrajudiciais aqueles documentos que, segundo a lei, permitem ao credor a execução de um débito de forma direta, sem que primeiro se discuta o mérito em juízo. A execução é a fase em que se busca a satisfação do direito já reconhecido.

Justificativa para a alternativa correta (Assertiva I):

A assertiva I está correta. O boletim de subscrição e o aviso de chamada relacionados à sociedade anônima são reconhecidos como títulos executivos extrajudiciais. Isso está previsto no artigo 585, inciso VII, do CPC/1973. Esses documentos têm força executiva porque representam obrigações claras e líquidas das partes envolvidas.

Análise das alternativas incorretas:

Assertiva II: A sentença arbitral, ao contrário do que está afirmado, é um título executivo judicial, não extrajudicial. Isso está disposto no artigo 584, inciso III, do CPC/1973. A sentença arbitral é equiparada a uma sentença judicial e, portanto, não entra na categoria de título executivo extrajudicial.

Assertiva III: O contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato de conta-corrente não é considerado título executivo extrajudicial, mas sim um contrato de adesão. Para ter essa força, precisaria atender aos requisitos do artigo 585 do CPC/1973 específico para contratos que são títulos executivos, como os de mútuo com cláusula de confissão de dívida.

Portanto, compreendendo a definição e os exemplos de títulos executivos extrajudiciais, é possível identificar corretamente a resposta correta.

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Alternativa Correta: A - Está correta apenas a assertiva I.

Tema Central: Títulos executivos extrajudiciais no âmbito do Direito Processual Civil, uma área essencial para o cargo de Juiz Federal, pois envolve a execução forçada de obrigações sem a necessidade de ação judicial prévia.

Resumo Teórico: No Código de Processo Civil de 1973, os títulos executivos extrajudiciais são documentos que têm eficácia de execução e prescindem de reconhecimento judicial prévio. Eles estão elencados no artigo 585 do CPC/1973. É fundamental para um Juiz Federal saber identificar quais documentos se enquadram como títulos executivos extrajudiciais, pois isso conduz diretamente à possibilidade de execução.

Justificativa para a Alternativa Correta: A assertiva I está correta porque o boletim de subscrição e o aviso de chamada relativos à sociedade anônima são expressamente reconhecidos como títulos executivos extrajudiciais, conforme o artigo 585, inciso VI, do CPC/1973.

Análise das Alternativas Incorretas:

Assertiva II: A sentença arbitral não é título executivo extrajudicial. Na verdade, ela é considerada um título executivo judicial, conforme o artigo 475-N, inciso IV, do CPC/1973. Portanto, a assertiva II está incorreta.

Assertiva III: O contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato de conta-corrente, não é qualificado como título executivo extrajudicial no CPC/1973. Este tipo de contrato requer condições específicas adicionais para adquirir tal status, não previstas no referido código. Assim, a assertiva III está errada.

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CORRETA LETRA A.

Fiz por exclusão.

II) Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

IV – a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

 III)  Súmula 233 do STJ: “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”.

Lei 6.404/76 -         

Art. 107. Verificada a mora do acionista, a companhia pode, à sua escolha:

        I - promover contra o acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou

Sempre estudando, na verdade, não dá pra responder por exclusão. Parece uma questão fácil, já que os itens II e III são mamão com açúcar.

Contudo, sobra o item I e as alternativas A e E.

Resposta: A.

Afirmativa I: CERTO. É o que determina o art. 107, I, da Lei 6.404/1976

 Art. 107. Verificada a mora do acionista, a companhia pode, à sua escolha:

I - promover contra o acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou

Afirmativa II: ERRADO. A sentença arbitral é título executivo judicial (art. 475-N, IV, CPC).

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

(...)

IV – a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Afirmativa III: ERRADO. Estabelece a Súmula 233 do STJ: “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”.

Fonte: TEC Concursos

I - CERTO. Art. 107, I da Lei das S.A. 

Art. 107. Verificada a mora do acionista, a companhia pode, à sua escolha:

I - promover contra o acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil;

II - ERRADO. O art. 475-N do CPC elenca como títulos executivos judiciais (...) a sentença arbitral.

III - ERRADO. Súmula 233 do STJ: “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”.