O Município de São João del-Rei, conforme previsto em sua Le...

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Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Enfermeiro | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Cardiologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Dermatologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Endocrinologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Infectologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Médico - ESF | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Psiquiatra | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Urologista |

Q2159490 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município de São João del-Rei, conforme previsto em sua Lei Orgânica, deve observar a seguinte vedação:

Criar cargo público acessível para pessoas de naturalidade diversa do próprio Município.

Exigir tributo sem Lei que o estabeleça, embora possa aumentar por Decreto tributos já instituídos.

Manter colaboração com organizações religiosas filantrópicas com fins públicos.

Recusar fé aos documentos públicos emitidos por entes das demais esferas da Federação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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