Sobre as previsões contidas no Código Tributário do municíp...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Agente Fiscal de Tributos |

Q1836745 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as previsões contidas no Código Tributário do município de São João Del-Rei/MG, assinale a alternativa CORRETA:

Considera-se domicílio tributário do contribuinte o local que assim o tenha declarado.

Caberá ao poder executivo estabelecer os preços públicos, submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas.

Efetuar-se-á o lançamento com base em dados constantes do cadastro municipal e nas declarações prestadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nessa Lei Complementar ou em Decretos regulamentadores.

Omitir ou errar o lançamento isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Aqui seu estudo começa gratuito!

Aqui seu estudo começa gratuito!

Sobre as previsões contidas no Código Tributário do municíp...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas