A gestão de resíduos sólidos no país é objeto da Lei nº 12.3...

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, tratamento dos resíduos sólidos, reciclagem, reutilização e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente).

De ofício, compete aos Municípios controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual do Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente).

É vedado ao Poder Público municipal instituir incentivos econômicos aos consumidores que participam do sistema de coleta seletiva previsto em plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

A implantação de coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, formadas por pessoas físicas de baixa renda, pode auferir ao Município que tiver elaborado plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos prioridade na captação de incentivos ou financiamentos da União.