No contrato de prestação de serviços para ente público, o in...

Com base no mesmo assunto

Q40846

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40846 Direito do Trabalho

No contrato de prestação de serviços para ente público, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços:

gera o reconhecimento de vínculo direto com a tomadora dos serviços, no caso de serviços ligados à atividade-fim da tomadora dos serviços.

implica a responsabilidade direta e principal dos débitos trabalhistas pelo ente público, sem reconhecimento de vínculo empregatício.

importa no reconhecimento da responsabilidade solidária entre prestadora e tomadora dos serviços pelos débitos trabalhistas.

conduz à responsabilização subsidiária do ente público, em caso de incapacidade da prestadora de serviços arcar com os débitos trabalhistas.

não gera qualquer responsabilização da administração pública ou vínculo com o ente público.

Questões de assuntos semelhantes