A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento: I. fiscal ...
A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento:
I. fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público.
II. do investimento das empresas de que participe o Município.
III. de seguridade social, abrangendo inclusive os findos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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Comentário da Questão – Lei Orçamentária Anual no Município de Acaraú
1. Interpretação do tema: A questão avalia seu conhecimento sobre a estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Acaraú, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, em consonância com a Constituição Federal.
2. Legislação Aplicável: A Constituição Federal, art. 165, §5º, estabelece: “A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal; II - o orçamento de investimento das empresas em que o ente público detenha maioria do capital social; III - o orçamento da seguridade social.” A Lei Orgânica de Acaraú adota estrutura semelhante, detalhando a abrangência da LOA municipal.
3. Tema Central: A LOA é o instrumento legal que detalha as receitas e despesas públicas para o ano seguinte, devendo prever: I) Orçamento fiscal do Executivo/Legislativo (administração direta e indireta, fundos, órgãos, fundações públicas); II) Orçamento de investimento das empresas em que o Município participe; III) Orçamento da seguridade social.
Exemplo Prático: Se a Prefeitura de Acaraú possui uma fundação de assistência social, sua previsão de receita e despesa deverá constar na LOA dentro do orçamento da seguridade social, bem como o orçamento de uma empresa que tenha participação majoritária do município estará em orçamento próprio de investimentos.
4. Justificativa da alternativa correta (A – I, II, III): A alternativa A está correta pois contempla todas as esferas obrigatórias, conforme exige a legislação municipal e o art. 165, §5º da CF. Tanto a doutrina, como José Afonso da Silva, quanto a prática administrativa, reconhecem a necessidade desses três orçamentos para garantir a transparência e o controle social sobre os recursos públicos.
5. Análise das alternativas incorretas:
B (II – III): Omite o orçamento fiscal, essencial para funcionamento do Executivo e Legislativo.
C (I – II): Omite a seguridade social, violando a destinação de recursos a políticas públicas de proteção social.
D (III): Limita-se apenas à seguridade social, o que é insuficiente.
E (II): Equivocado por contemplar apenas investimentos de empresas.
Pegadinha: Atenção para palavras como “compreende”, pois a LOA obrigatoriamente deve englobar todos os quesitos; exclusões normalmente estão equivocadas.
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Gabarito: A
Bons estudos!
-Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak
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