De acordo com o artigo 6º da Lei n.º 12.527/2011, cabe aos ...

Questões de assuntos semelhantes

• Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de...
• Dentre as diretrizes em que se fundamentou a Lei de Acesso à Informação, figura(m): I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo...
• Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.Para fins disciplinares aplicáveis aos servidores públicos civis...
• A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Para os efeitos desta Lei, considera-se...
• Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item. Considera-se informação sigilosa aquela sujeita permanentemente à restrição de...